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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Fevereiro/1992

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1992.01.000044-4 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000044-4
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
18/02/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SAMUEL FAINSHTEIN E SYLVIO GUIMARÃES LOBO, CIVIS.
Requerido:
EMBARGADO(A): A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/02/1992, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 44-6. ADVOGADO: DR. RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO PARA EXAME PELO TRIBUNAL O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES.
Partes
Envolvido:
CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSARBRIGADEIRO / AERONÁUTICA
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
Representantes
Advogado:
RAUL AFFONSO NOGUEIRA CHAVES FILHO
SAMUEL FAINSHTEIN
SYLVIO GUIMARÃES LOBO
CARLOS SÉRGIO DE SANT'ANNA CÉSAR
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