EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1991.01.046183-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1991.01.046183-7
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 24/04/1991 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): CLAUDIO RENATO DE SOUZA PEREIRA, SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/12/90.
ADVOGADA: DRA. MARIA JOSÉ MADEIRA.
- Decisão:
- UNÂNIME, FORAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS NA PARTE REFERENTE A QUESTÃO PRELIMINAR E, PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA EXPLICITAR AS RAZÕES DA NÃO APLICAÇÃO, AO CASO "SUB EXAMEM", DA ATENUAÇÃO DA PENA, PREVISTA NOS ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- CLAUDIO RENATO DE SOUZA PEREIRA

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