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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Abril/1991

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1991.01.046183-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046183-7
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
24/04/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CLAUDIO RENATO DE SOUZA PEREIRA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/12/90. ADVOGADA: DRA. MARIA JOSÉ MADEIRA.
Decisão:
UNÂNIME, FORAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS NA PARTE REFERENTE A QUESTÃO PRELIMINAR E, PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA EXPLICITAR AS RAZÕES DA NÃO APLICAÇÃO, AO CASO "SUB EXAMEM", DA ATENUAÇÃO DA PENA, PREVISTA NOS ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPM.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO RENATO DE SOUZA PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
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