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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Agosto/1990

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1990.01.000134-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.000134-3
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
20/08/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ROBERTO BOSSIO, 1º TEN. AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/03/1990, PROFERIDO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 134-5.
Decisão:
POR DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NÃO FORAM ADMITIDOS OS PRESENTES EMBARGOS, POR INTEMPESTIVOS, COM FULCRO NO ART. 18, INCISO VII, DO RISTM, C/C ART 540 CPPM.
Partes
Envolvido:
ROBERTO BOSSIO1º TENENTE / AERONÁUTICA
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