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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Março/1990

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1990.01.045753-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045753-3
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
28/03/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANTONIO DA COSTA, 2º SGT MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/11/89.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ANTONIO DA COSTA2º SARGENTO / MARINHA
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