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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Fevereiro/1990

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1990.01.045452-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1990.01.045452-6
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
07/02/1990 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): HELVECIO DO AMARAL BORGES, 3º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/09/1989. ADVOGADO: DR. ALVARO COSTA FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, NÃO CONHECEU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DOS EMBARGOS OFERECIDOS PELA DEFESA.
Observação:
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISAO PROFERIDA NO DIA 17 DE ABRIL DE 1990 NOSAUTOS DO HABEAS CORPUS NR.67.917-0, DEFERIU, POR MAIORIA DE VOTOS, O PEDIDO DE'HABEAS CORPUS', POR FALTA DE JUSTA CAUSA DA CONDENACAO IMPOSTA PELO ACORDAO DO STM DE 28.09.89 (APELACAO NR.45.452-7).
Partes
Envolvido:
HELVECIO DO AMARAL BORGES3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALVARO COSTA FILHO
HELVECIO DO AMARAL BORGES
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