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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Dezembro/1987

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1987.01.000015-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1987.01.000015-0
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
16/12/1987 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RUBENS TAROUCO PATULÉ, MAJ. EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/09/87, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 1987.01.000015-5. ADVOGADOS: DRS. HERBERT VIEIRA DE CAMPOS E LÉO FERREIRA DE VASCONCELLOS.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECEU DOS EMBARGOS E POR UNANIMIDADE, CONSIDERANDO AUSENTES OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, REJEITOU OS MESMOS, DETERMINANDO SEJA SOLICITADO AO EXMº SR. MINISTRO DO EXÉRCITO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE, TENDO EM VISTA QUE UM POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
Partes
Envolvido:
RUBENS TAROUCO PATULÉMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
HERBERT VIEIRA DE CAMPOS
RUBENS TAROUCO PATULÉ
LÉO FERREIRA DE VASCONCELLOS
RUBENS TAROUCO PATULÉ
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