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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autuação = Setembro/1987

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1987.01.044871-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1987.01.044871-2
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALZIR BENJAMIN CHALOUB
Data de Autuação:
04/09/1987 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): GALVÃO ROBERTO WEBER E ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER, CIVIS, CONDENADOS A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 251, § 3º DO CPM.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/06/1987. ADVOGADOS: DRS. ARTHUR XAVIER DE ARAUJO, BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS, SIDNEY GARCIA E ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER, NO TOCANTE AO PEDIDO DE APELAR EM LIBERDADE, POR NÃO HAVER O ACÓRDÃO SUPRIMIDO A CONCESSÃO CONSTANTE DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E, QUANTO AO ALEGADO ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA PELO ACÓRDÃO, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, POR PERDA DE OBJETO.
Observação:
O MINISTRO ALZIR BENJAMIN CHALOUB (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO NO DIA 24 DESETEMBRO DE 1987, NAO ADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR GALVAO ROBERTO WEBER, A MINGUA DE PRESSUPOSTOS CAPAZES DE AUTORIZAR O RESPECTIVO PROCES- SAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER
GALVÃO ROBERTO WEBER
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