EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1987.01.044871-2 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1987.01.044871-2
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALZIR BENJAMIN CHALOUB
- Data de Autuação:
- 04/09/1987 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): GALVÃO ROBERTO WEBER E ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER, CIVIS, CONDENADOS A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 251, § 3º DO CPM.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/06/1987.
ADVOGADOS: DRS. ARTHUR XAVIER DE ARAUJO, BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS, SIDNEY GARCIA E ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER, NO TOCANTE AO PEDIDO DE APELAR EM LIBERDADE, POR NÃO HAVER O ACÓRDÃO SUPRIMIDO A CONCESSÃO CONSTANTE DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E, QUANTO AO ALEGADO ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA PELO ACÓRDÃO, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, POR PERDA DE OBJETO.
- Observação:
- O MINISTRO ALZIR BENJAMIN CHALOUB (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO NO DIA 24 DESETEMBRO DE 1987, NAO ADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR GALVAO ROBERTO WEBER, A MINGUA DE PRESSUPOSTOS CAPAZES DE AUTORIZAR O RESPECTIVO PROCES- SAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER
- GALVÃO ROBERTO WEBER
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