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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Situação = REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL

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EMBARGOS (FO) Nº 0000003-44.2006.7.03.0203 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-44.2006.7.03.0203
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
08/08/2008 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/11/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007375-8. ADVOGADOS: DRS. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CÉLIO MEIRELES FRAZÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007375-8/RS.
Partes
Envolvido:
GIOVANE RODRIGUES ORTIZSOLDADO / EXÉRCITO
ROBERTO MOURA DE ALMEIDA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CÉLIO MEIRELES FRAZÃO
ROBERTO MOURA DE ALMEIDA
ROBSON DE SOUZA
GIOVANE RODRIGUES ORTIZ
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