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EMBARGOS (FO) Nº 0000014-15.2006.7.12.0012 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-15.2006.7.12.0012
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
18/12/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DANIEL PINTO SOUSA LEITE, 1º TEN EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051203-9. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000014-15.2006.7.12.0012 (2008.01.051203-9). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
DANIEL PINTO SOUSA LEITE1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DANIEL PINTO SOUSA LEITE
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EMBARGOS (FO) Nº 0000016-73.2006.7.02.0202 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-73.2006.7.02.0202
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
17/12/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ADALBERTO VALLADÃO PEREZ, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/08/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2009.01.051293-4. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), QUE OS ACOLHIA E DECLARAVA A NULIDADE DO FEITO, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO, DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO CIVIL ADALBERTO VALLADÃO PEREZ, PELO PRAZO DA PENA EM ABSTRATO, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O MINISTRO REVISOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ADALBERTO VALLADÃO PEREZ
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADALBERTO VALLADÃO PEREZ
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EMBARGOS (FO) Nº 0000053-49.2005.7.01.0401 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000053-49.2005.7.01.0401
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
17/12/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051198-9. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CIVIL DIANA DESLANDES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, E ART. 110, § 2°, DO CP (ANTIGA REDAÇÃO), EM RAZÃO DO FATO TER OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 12.234/2010. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051198-9, EM 4 DE JUNHO DE 2009, TÃO SOMENTE MAJORAR A PENA IMPOSTA À CIVIL DIANA DESLANDES PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DIANA DESLANDES
Representantes
Advogado:
MAURO DE ALMEIDA FELIX
DIANA DESLANDES
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EMBARGOS (FO) Nº 0000002-95.2005.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-95.2005.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
09/12/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANTONIO JEAN SARAIVA LIMA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/02/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2007.01.050536-9. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO QUESTIONADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO JEAN SARAIVA LIMA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANTONIO JEAN SARAIVA LIMA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000006-94.2007.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-94.2007.7.09.0009
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
09/12/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ADRIANO JARDIM LOUREIRO, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2009.01.051270-5. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL ADRIANO JARDIM LOUREIRO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E SEU § 1°, C/C OS ARTS. 129 E 133, TUDO DO CPM, COMBINADO, FINALMENTE, COM O INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ADRIANO JARDIM LOUREIRO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADRIANO JARDIM LOUREIRO
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EMBARGOS (FO) Nº 0000008-30.2008.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000008-30.2008.7.09.0009
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
09/12/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES, MAJ EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051232-2. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA PARA, DESCONSTITUINDO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051232-2/MS, DETERMINAR QUE OUTRO SEJA REALIZADO, OPORTUNIZANDO À DEFESA FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DE SUAS RAZÕES. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTESMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EVALDO CORRÊA CHAVES
MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
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EMBARGOS (FO) Nº 0000017-11.2008.7.01.0301 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-11.2008.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
07/12/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LUIZ ANTÔNIO ANDRES FONTES, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2009.01.051250-0. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO QUESTIONADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Partes
Envolvido:
LUIZ ANTÔNIO ANDRES FONTESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
LUIZ ANTÔNIO ANDRES FONTES
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EMBARGOS (FO) Nº 0000077-02.2008.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000077-02.2008.7.11.0011
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:
01/12/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): YGOR YURI MORAIS BEZERRA OU IGOR YURI MORAIS BEZERRA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/09/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2009.01.051362-0. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Partes
Envolvido:
IGOR YURI MORAIS BEZERRASOLDADO / EXÉRCITO
YGOR YURI MORAIS BEZERRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IGOR YURI MORAIS BEZERRA
YGOR YURI MORAIS BEZERRA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000038-73.2006.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000038-73.2006.7.11.0011
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
01/12/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MAYCON MEDRADO BUENO, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050655-1. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX MAYCON MEDRADO BUENO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
MAYCON MEDRADO BUENOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MAYCON MEDRADO BUENO
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