EMBARGOS (FO) Nº 0000016-73.2006.7.02.0202 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000016-73.2006.7.02.0202
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 17/12/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): ADALBERTO VALLADÃO PEREZ, CIVIL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/08/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2009.01.051293-4.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), QUE OS ACOLHIA E DECLARAVA A NULIDADE DO FEITO, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO, DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO CIVIL ADALBERTO VALLADÃO PEREZ, PELO PRAZO DA PENA EM ABSTRATO, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVA O MINISTRO REVISOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- ADALBERTO VALLADÃO PEREZ
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADALBERTO VALLADÃO PEREZ
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