EMBARGOS (FO) Nº 0000001-65.1989.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-65.1989.7.07.0007
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 21/10/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): MARCO ANTONIO VILELA, 1º SGT MAR, REVEL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/10/1993, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1993.01.047021-2.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 205 DO CPM, IMPUTADO AO 1º SGT MAR MARCO ANTONIO VILELA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO II, 126, §1º, ALÍNEA "A", TODOS DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) QUE A REJEITAVA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- MARCO ANTONIO VILELA

Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCO ANTONIO VILELA
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