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EMBARGOS (FO) Nº 0000006-54.2006.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000006-54.2006.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
29/09/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANDRÉ RAMOS JACINTO, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050753-1. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ANDRÉ RAMOS JACINTO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ RAMOS JACINTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ANDRÉ RAMOS JACINTO
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EMBARGOS (FO) Nº 0000017-03.2007.7.03.0103 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-03.2007.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
28/09/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDSON BEZUTTI VIEIRA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2009.01.051324-8. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Partes
Envolvido:
EDSON BEZUTTI VIEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDSON BEZUTTI VIEIRA
Feitos Relacionados

EMBARGOS (FO) Nº 0000005-49.2007.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000005-49.2007.7.11.0011
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
23/09/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/07/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050870-8. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ACOLHEU A PRELIMINAR E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR) E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
THIAGO SOUZA DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000021-60.2006.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000021-60.2006.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:
15/09/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOÃO MARIA DA SILVA PEREIRA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/06/2009, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2009.01.051267-5. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Partes
Envolvido:
JOÃO MARIA DA SILVA PEREIRA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JOÃO MARIA DA SILVA PEREIRA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000001-60.2009.7.03.0303 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-60.2009.7.03.0303
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
15/09/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2009.01.007628-5. ADVOGADOS: DRS. JOÃO BALBINO ALVES DE CAMPOS, FELIPE DA PAIXÃO TAINSKI, MAURA FALKEMBACH DE LEÃO, ORESTE LUZA, MARCOS ANDRÉ LUZA E EVERTON JULIANO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Partes
Envolvido:
BRUNO DA SILVA SUHETTCAPITÃO / EXÉRCITO
DILCEU VIANNA MACHADO
JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA DOS SANTOSSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EVERTON JULIANO DA SILVA
BRUNO DA SILVA SUHETT
FELIPE DA PAIXÃO TAINSKI
JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA DOS SANTOS
JOÃO BALBINO ALVES DE CAMPOS
JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA DOS SANTOS
MARCOS ANDRÉ LUZA
DILCEU VIANNA MACHADO
MAURA FALKEMBACH DE LEÃO
JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA DOS SANTOS
ORESTE LUZA
DILCEU VIANNA MACHADO
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EMBARGOS (FO) Nº 0000002-20.2007.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-20.2007.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
10/09/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): AMARO ARNALDO DA SILVA FILHO, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2009.01.051266-7. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CIVIL AMARO ARNALDO DA SILVA FILHO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2009.01.051266-7. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Partes
Envolvido:
AMARO ARNALDO DA SILVA FILHO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AMARO ARNALDO DA SILVA FILHO
Feitos Relacionados

EMBARGOS (FO) Nº 0000022-48.2007.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000022-48.2007.7.09.0009
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
10/09/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): PAULO SOARES DA SILVA, CB EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/05/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051160-1. ADVOGADO: DR. MARCILIO DE FREITAS LINS.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, C/C OS ARTIGOS 2º DA LEI Nº 9800/99 E 540 DO CPPM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, POR CONSIDERÁ-LOS INTEMPESTIVOS.
Partes
Envolvido:
PAULO SOARES DA SILVACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCILIO DE FREITAS LINS
PAULO SOARES DA SILVA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000012-02.2007.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-02.2007.7.02.0202
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
02/09/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS LEAL, ST EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051195-4. ADVOGADO: DR. SERGIO BERTAGNOLI.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 102ª SESSÃO, EM 16/12/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000012-02.2007.7.02.0202. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI ACOMPANHAVA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS LEALSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO BERTAGNOLI
ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS LEAL
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