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1 - 13 de 13
EMBARGOS (FO) Nº 0000017-23.2006.7.07.0007 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-23.2006.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:
31/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/05/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051085-0. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA RESTABELECER A SENTENÇA QUE ABSOLVEU A CIVIL DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, NA FORMA DO VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000017-23.2006.7.07.0007. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000060-97.2007.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000060-97.2007.7.11.0011
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
28/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JEFFERSON SILVA LOPES, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/03/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051175-0. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO.
Partes
Envolvido:
JEFFERSON SILVA LOPESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
JEFFERSON SILVA LOPES
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EMBARGOS (FO) Nº 0000001-59.2001.7.03.0103 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-59.2001.7.03.0103
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
28/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDMIR MÁRMORA JÚNIOR, CEL RRM EX, JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA, TEN CEL EX, E ELIZABETH MEDEIROS VIANNA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/09/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050329-3. ADVOGADOS: DRS. JAURO DUARTE VON GEHLEN E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS EM FAVOR DO TEN CEL EX JOSÉ NERO CÂNDIDO VIANNA E DA CIVIL ELIZABETH MEDEIROS VIANNA, MANTENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO A ESSES EMBARGANTES. EM SEGUIDA, TAMBÉM, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS PARA CONDENAR O CEL RRM EX EDMIR MÁRMORA JÚNIOR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 2006.01.050329-3, DA LAVRA DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVA OS EMBARGOS E MANTINHA INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI ACOLHIA OS EMBARGOS PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA EM RELAÇÃO AO CEL RRM EX EDMIR MÁRMORA JÚNIOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALINEA "E", DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Partes
Envolvido:
EDMIR MARMORA JUNIORCORONEL / EXÉRCITO
ELIZABETH MEDEIROS VIANNA
JOSE NERO CANDIDO VIANNATENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
JOSE NERO CANDIDO VIANNA
ELIZABETH MEDEIROS VIANNA
EDMIR MARMORA JUNIOR
JAURO DUARTE VON GEHLEN
JOSE NERO CANDIDO VIANNA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000016-83.2008.7.00.0000 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000016-83.2008.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:
27/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, EX-1º TEN MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 2008.01.001326-2. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:
A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM FULCRO NOS ARTS. 12, INCISO V, E 119, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Partes
Envolvido:
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO
LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000001-79.2007.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-79.2007.7.02.0102
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:
26/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007568-8. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO ACOLHENDO OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, RESTABELECER A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/08/2008, QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA E EXTINGUIU O PROCESSO Nº 13/07-3, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVENDO OS AUTOS, APÓS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, RETORNAREM AO EXMO. SR. MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RELATOR ORIGINÁRIO DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007568-8, PARA QUE PROCEDA À RELATORIA DO ACÓRDÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000013-12.2007.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-12.2007.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
24/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOÃO MARCELO DE JESUS E WILSON ROCHA DE ALMEIDA, 1ºS SGTS AER, JOSEMAR ANTÔNIO SARZI SARTORI, CLEBER MENDES DE ANDRADE, GÉRCIO OLIVEIRA DA SILVA E FÁBIO ALVES SOUZA, 2ºS SGTS AER, E CRISTIANE LARA PRESTES, RAFAEL GARCIA SCHWIETZER, RENATA SIQUEIRA FONTES DA ROCHA SCHWIETZER, EMMANUELLE MARIA MOREIRA DE SOUZA, WAGNER FUCHS, ALISON FRAGA DA SILVEIRA, LILIAN RICARDO FRITSCH, RAFAEL GOMES LISBOA, RUDINEI GOMES DO PRADO, TIAGO DUTRA BRITTES, HUGO DA CUNHA DIAS, DIEGO DA CUNHA ALVES, INGRID LAGO DOS SANTOS, ROBERTO ALTVATER FILHO, ABIATTAR FERNANDO DE SOUZA, FÁBIO ALEXANDRE IGNÁCIO, RICARDO CANOSSA, REVERSON DE GRANDIS DA COSTA, LEANDRO KLEIN BORGES DE AMORIM, JULIO CÉSAR DA SILVA CARDOZO, JOÃO LUIZ MATOS DOS SANTOS JUNIOR, OTÁVIO LOPES DA SILVA JUNIOR, LEANDRO MENEZES RODRIGUES, KIRK DIAS CORRÊA DA SILVA, ULISSES DIAS DE LIMA ARÊAS, RENATA MOTA DA ROSA, WESLEY SILVA DE OLIVEIRA, GILBERTO FRÓES DE AGUIAR JÚNIOR, FARLEY SANTOS DE SOUZA E ANDERSON LUIZ DOS SANTOS CARNEIRO, 3ºS SGTS AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007525-4. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ GUILHERME ZAIA E CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA DO SGT AER JOÃO MARCELO DE JESUS E OUTROS, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007525-4/PR, QUE DESCONSTITUIU A DECISÃO "A QUO" NA PARTE QUE REJEITOU A DENÚNCIA E RECEBEU A EXORDIAL ACUSATÓRIA EM SUA TOTALIDADE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DECLAROU-SE SUSPEITO NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ABIATTAR FERNANDO DE SOUZA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
ALISON FRAGA DA SILVEIRA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
ANDERSON LUIZ DOS SANTOS CARNEIRO3º SARGENTO / AERONÁUTICA
CLEBER MENDES DE ANDRADE2º SARGENTO / AERONÁUTICA
CRISTIANE LARA PRESTES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
DIEGO DA CUNHA ALVES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
EMMANUELLE MARIA MOREIRA DE SOUZA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
FARLEY SANTOS DE SOUZA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
FÁBIO ALEXANDRE IGNÁCIO3º SARGENTO / AERONÁUTICA
FÁBIO ALVES SOUZA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
GILBERTO FRÓES DE AGUIAR JÚNIOR3º SARGENTO / AERONÁUTICA
GÉRCIO OLIVEIRA DA SILVA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
HUGO DA CUNHA DIAS3º SARGENTO / AERONÁUTICA
INGRID LAGO DOS SANTOS3º SARGENTO / AERONÁUTICA
JOSEMAR ANTÔNIO SARZI SARTORI2º SARGENTO / AERONÁUTICA
JOÃO LUIZ MATOS DOS SANTOS JUNIOR3º SARGENTO / AERONÁUTICA
JOÃO MARCELO DE JESUS1º SARGENTO / AERONÁUTICA
JULIO CÉSAR DA SILVA CARDOZO3º SARGENTO / AERONÁUTICA
KIRK DIAS CORRÊA DA SILVA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
LEANDRO KLEIN BORGES DE AMORIM3º SARGENTO / AERONÁUTICA
LEANDRO MENEZES RODRIGUES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
LILIAN RICARDO FRITSCH3º SARGENTO / AERONÁUTICA
OTÁVIO LOPES DA SILVA JUNIOR3º SARGENTO / AERONÁUTICA
RAFAEL GARCIA SCHWIETZER3º SARGENTO / AERONÁUTICA
RAFAEL GOMES LISBOA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
RENATA MOTA DA ROSA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
RENATA SIQUEIRA FONTES DA ROCHA SCHWIETZER3º SARGENTO / AERONÁUTICA
REVERSON DE GRANDIS DA COSTA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
RICARDO CANOSSA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
ROBERTO ALTVATER FILHO3º SARGENTO / AERONÁUTICA
RUDINEI GOMES DO PRADO3º SARGENTO / AERONÁUTICA
TIAGO DUTRA BRITTES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
ULISSES DIAS DE LIMA ARÊAS3º SARGENTO / AERONÁUTICA
WAGNER FUCHS3º SARGENTO / AERONÁUTICA
WESLEY SILVA DE OLIVEIRA3º SARGENTO / AERONÁUTICA
WILSON ROCHA DE ALMEIDA1º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANDRÉ GUILHERME ZAIA
INGRID LAGO DOS SANTOS
GÉRCIO OLIVEIRA DA SILVA
CLEBER MENDES DE ANDRADE
GILBERTO FRÓES DE AGUIAR JÚNIOR
EMMANUELLE MARIA MOREIRA DE SOUZA
ALISON FRAGA DA SILVEIRA
RICARDO CANOSSA
ABIATTAR FERNANDO DE SOUZA
JULIO CÉSAR DA SILVA CARDOZO
ANDERSON LUIZ DOS SANTOS CARNEIRO
JOÃO MARCELO DE JESUS
ULISSES DIAS DE LIMA ARÊAS
OTÁVIO LOPES DA SILVA JUNIOR
RUDINEI GOMES DO PRADO
KIRK DIAS CORRÊA DA SILVA
JOÃO LUIZ MATOS DOS SANTOS JUNIOR
RAFAEL GARCIA SCHWIETZER
FÁBIO ALEXANDRE IGNÁCIO
RENATA SIQUEIRA FONTES DA ROCHA SCHWIETZER
RAFAEL GOMES LISBOA
FARLEY SANTOS DE SOUZA
REVERSON DE GRANDIS DA COSTA
WILSON ROCHA DE ALMEIDA
TIAGO DUTRA BRITTES
WAGNER FUCHS
HUGO DA CUNHA DIAS
LEANDRO KLEIN BORGES DE AMORIM
DIEGO DA CUNHA ALVES
JOSEMAR ANTÔNIO SARZI SARTORI
RENATA MOTA DA ROSA
CRISTIANE LARA PRESTES
FÁBIO ALVES SOUZA
WESLEY SILVA DE OLIVEIRA
LILIAN RICARDO FRITSCH
LEANDRO MENEZES RODRIGUES
ROBERTO ALTVATER FILHO
CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN
INGRID LAGO DOS SANTOS
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EMBARGOS (FO) Nº 0000017-33.2007.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-33.2007.7.02.0102
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Relator(a) do Acordão:
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
20/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/03/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051150-4, REFERENTE AO SD EX FELIPE GABRIEL FERREIRA. ADVOGADO: DR. FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, CONDENOU, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O SD EX FELIPE GABRIEL FERREIRA, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, MINISTRO REVISOR DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051150-4/SP QUE RESTABELECIA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
FELIPE GABRIEL FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI
FELIPE GABRIEL FERREIRA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000009-80.2008.7.03.0203 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-80.2008.7.03.0203
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
14/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ALESSANDRO DA SILVA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/04/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051229-2. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO O ACÓRDÃO DESTA CORTE EM SUA INTEGRALIDADE. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ALESSANDRO DA SILVA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000013-84.2007.7.02.0202 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000013-84.2007.7.02.0202
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
14/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E FELIPE NUNES DE SOUZA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/03/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051122-9. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR E, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DEFENSIVOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO PROFERIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051122-9 (0000013-84.2007.7.02.0202). O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
FELIPE NUNES DE SOUZA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
FELIPE NUNES DE SOUZA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000011-76.2006.7.05.0005 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-76.2006.7.05.0005
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
14/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RUI ALEXANDRE DA SILVA, MN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/10/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050913-5. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO MN RUI ALEXANDRE DA SILVA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E SEU § 1º, PRIMEIRA PARTE, ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
RUI ALEXANDRE DA SILVAMARECHAL / MARINHA
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RUI ALEXANDRE DA SILVA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000012-04.2007.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-04.2007.7.09.0009
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
14/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RODRIGO ROMEIRO CÁCERES, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050868-6. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) ACOLHEU PRELIMINAR ARGUIDA, DE OFÍCIO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RODRIGO ROMEIRO CÁCERES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS.125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E, JULGOU PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
RODRIGO ROMEIRO CÁCERESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RODRIGO ROMEIRO CÁCERES
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EMBARGOS (FO) Nº 0000009-49.2007.7.09.0009 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000009-49.2007.7.09.0009
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
14/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARCOS AVELINO DOS SANTOS, 3º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/04/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051194-6. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051194-6/MS, EM 14 DE ABRIL DE 2009, E ABSOLVER O 3° SGT EX MARCOS AVELINO DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 48 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
MARCOS AVELINO DOS SANTOS3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
MARCOS AVELINO DOS SANTOS
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EMBARGOS (FO) Nº 0000001-18.2002.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-18.2002.7.10.0010
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
03/08/2009 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM, PERIGUARY DE MEDEIROS NETO E ÁLVARO MAGALHÃES DE MEDEIROS, CIVIS.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/11/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050088-0. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DRS. JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA E CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AOS CIVIS PERIGUARY DE MEDEIROS NETO E ÁLVARO MAGALHÃES DE MEDEIROS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS 124 E 125, INCISO VI, §§ 1º E 5º, INCISO II, TODOS DO CPM; CONHECEU DOS EMBARGOS TAMBÉM COMO DE NULIDADE, REJEITANDO, POR UNANIMIDADE, A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS NA PARTE EM QUE TRATA DAS NULIDADES ARGUIDAS PELA DEFESA DO CIVIL LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM; REJEITOU, POR MAIORIA, A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E CONHECEU DOS EMBARGOS NA PARTE REFERENTE AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CIVIL LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM COM LASTRO NA TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS QUE ACOLHIA A PRELIMINAR E NÃO CONHECIA DO RECURSO NA PARTE QUESTIONADA; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA, NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CIVIL LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM; POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA E, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, AFASTOU DA CONDENAÇÃO DO CIVIL LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM A AGRAVANTE ÍNSITA NO ART. 53, § 2º, INCISO IV, DO CPM; POR FIM, CONSIDERANDO A RETIRADA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 53, § 2º, INCISO IV DO CPM, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO CIVIL LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 320 DO CPM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESSE EMBARGANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124 E 125, INCISO VI, §§ 1º E 5º, INCISO II, TUDO DO CPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVA A PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS AURELIANO MOTTA, PELA DEFESA, E O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM
PERIGUARY DE MEDEIROS NETO
ÁLVARO MAGALHÃES DE MEDEIROS
Representantes
Advogado:
CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA
LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM
JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA
LUIZ CARLOS MOURÃO LANDIM
Defensor público:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ÁLVARO MAGALHÃES DE MEDEIROS
PERIGUARY DE MEDEIROS NETO
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