EMBARGOS (FO) Nº 0000006-73.2007.7.00.0000 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000006-73.2007.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Relator(a) do Acordão:
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Revisor(a):
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Data de Autuação:
- 07/07/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO LIMA, 3º SGT REFM MAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/08/2008, LAVRADO NOS AUTOS DO REVISÃO CRIMINAL Nº 2007.01.001318-7.
ADVOGADOS: DRS. EIJI JHOANNES YAMASAKI E DAMIÃO GOMES TEIXEIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 2007.01.001318-7. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E CONHECIA DOS EMBARGOS DEFENSIVOS. E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEIXOU DE CONCEDER "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ANULAR A SENTENÇA "A QUO", CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO QUE CONCEDIAM A ORDEM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "I", 468, ALÍNEA "C" E 470, TODOS DO CPPM, PARA ANULAR A SENTENÇA "A QUO" QUE CONDENOU O 3º SGT. REFM MAR FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO LIMA COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM BASE EM CÓPIA DE DOCUMENTO SEM AUTENTICIDADE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. EIJI JHOANNES YAMASIKI , PELA DEFESA, E O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA

Representantes
- Advogado:
-
DAMIÃO GOMES TEIXEIRA
FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA
-
EIJI JHOANNES YAMASAKI
FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA
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