EMBARGOS (FO) Nº 0000004-69.2004.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000004-69.2004.7.11.0011
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Relator(a) do Acordão:
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Revisor(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Data de Autuação:
- 27/05/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050897-0.
ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E DR. JOÃO GOMES PEREIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DO SANTOS, PROFERIDO NA APELAÇÃO 0000004-69.2004.7.11.0011, PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O CB AER JOSÉ ALEXANDRE ASSUNÇÃO ALVES E OS EX-SDS AER ALAN JESUS VARGAS E EDILSON PILOTO JUNIOR À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CADA UM, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO "CODEX", FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- ALAN JESUS VARGAS
- EDILSON PILOTO JÚNIOR
- JOSÉ ALEXANDRE ASSUNÇÃO ALVES

Representantes
- Advogado:
-
JOÃO GOMES PEREIRA
JOSÉ ALEXANDRE ASSUNÇÃO ALVES
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDILSON PILOTO JÚNIOR
ALAN JESUS VARGAS
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