Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 13 de 13 documentos

1 (current)

0000015-08.2003.7.01.0401

Número do Feito:: 0000015-08.2003.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): SERGIO ROSA DO NASCIMENTO, 1º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/02/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007598-0. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI PROFERIDA NO ACÓRDÃO DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007598-0. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SERGIO ROSA DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SERGIO ROSA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000015-08.2003.7.01.0401 (000103/03) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000015-08.2003.7.01.0401 (2008.01.007598-0) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 0000015-08.2003.7.01.0401 (00003/05-5) - 4a AUD 1a CJM

0000022-27.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000022-27.2007.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ENIO KLEBER DE CASTRO, CAP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/10/2008, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2007.01.000200-7. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, PROFERIDO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2007.01.000200-7, QUE JULGOU O CAP EX ENIO KLEBER DE CASTRO CULPADO DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, CONSIDERANDO-O NÃO-JUSTIFICADO E DETERMINOU A SUA REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II, E SEU § 1º, DA LEI Nº 5.836/72, E ARTS. 104, INCISO II, E 106, INCISO V, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVA OS EMBARGOS OPOSTOS E MANTINHA NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DE DEFESA DR. CARLOS ALBERTO GOMES E A DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ENIO KLEBER DE CASTRO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ENIO KLEBER DE CASTRO; Processo 2ª Instância Nº 0000022-27.2007.7.00.0000 (2007.01.000200-7) - Conselho de Justificação

0000001-76.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-76.2006.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JUREMILDO AGUIAR FEITOSA, 2º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050955-0. ADVOGADO: DRA. MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM, IMPUTADO AO 2º SGT MAR JUREMILDO AGUIAR FEITOSA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JUREMILDO AGUIAR FEITOSA
Advogado:: MARIAYDA PEREIRA FARIA

JUREMILDO AGUIAR FEITOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-76.2006.7.10.0010 (000004/06) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000001-76.2006.7.10.0010 (00001/07-1) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-76.2006.7.10.0010 (2008.01.050955-0) - Apelação (FO)

0000074-81.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000074-81.2007.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 27/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): TIAGO DA SILVA LIMA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051101-6. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O R. ACÓRDÃO RECORRIDO.
Envolvido:: TIAGO DA SILVA LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TIAGO DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000074-81.2007.7.11.0011 (004228/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000074-81.2007.7.11.0011 (00073/07-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000074-81.2007.7.11.0011 (2008.01.051101-6) - Apelação (FO)

2009.01.050940-6

Número do Feito:: 2009.01.050940-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SANTOS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050940-2. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INCÓLUME O R. ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RELATOR DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050940-2.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.050940-2 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000009-76.2006.7.06.0006 (000013/06) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000048-68.2009.7.06.0006 (00013/06-9) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000004-05.2005.7.12.0012

Número do Feito:: 0000004-05.2005.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GERSON SARAIVA BOTELHO, 3º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/09/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050829-5. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DE REVOGAÇÃO DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO INCIDO II DO ART. 30 DO CPM, POR OBSERVÂNCIA DO ART. 5º, "CAPUT" E INCISOS XXXIX, XLVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOMPANHAVA A REVISORA. EM SEGUIDA O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA REVISORA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DO 3º SGT AER GERSON SARAIVA BOTELHO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1º, AMBOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGUIDA. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GERSON SARAIVA BOTELHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GERSON SARAIVA BOTELHO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-05.2005.7.12.0012 (000059/05) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-05.2005.7.12.0012 (2007.01.050829-5) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000004-05.2005.7.12.0012 (00003/06-1) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000002-35.2005.7.02.0102

Número do Feito:: 0000002-35.2005.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/10/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050668-3. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS ACOLHIAM OS EMBARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, REVISOR DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050668-3/SP.
Envolvido:: EDICARLOS JOSÉ BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDICARLOS JOSÉ BRAGA; Processo 2ª Instância Nº 0000002-35.2005.7.02.0102 (2007.01.050668-3) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000002-35.2005.7.02.0102 (000017/05) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000002-35.2005.7.02.0102 (00015/05-0) - 1a AUD 2a CJM

0000008-69.2004.7.09.0009

Número do Feito:: 0000008-69.2004.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO, 1º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/06/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050735-3. ADVOGADO: DR. PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONTRA O VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) QUE A SUSCITOU, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII, E §§ 1º, 3º E 5º, INCISOS I E II, TUDO DO CPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, PARA CONDENAR O RECORRENTE À PENA DE 07 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 215, C/C O ART. 218, INCISO II, ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO II E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, E CASSOU A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. POR FIM, POR MAIORIA, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII E §§ 1º, 3º E 5º, INCISOS I E II, TUDO DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM IRRETOCÁVEL O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050735-3, DA QUAL FOI O RELATOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA, PELA DEFESA, E O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO
Advogado:: PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA

FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO; Ação Penal Nº 0000008-69.2004.7.09.0009 (00005/05-2) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000008-69.2004.7.09.0009 (2007.01.050735-3) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000008-69.2004.7.09.0009 (000076/04) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2009.01.000057-2

Número do Feito:: 2009.01.000057-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA, MAJ AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/05/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO Nº 2007.01.000057-1. ADVOGADO: DR. RUBEM SERRA RIBEIRO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO.
Envolvido:: MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA
Advogado:: RUBEM SERRA RIBEIRO

MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.000057-1 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

0000040-34.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000040-34.2006.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RODRIGO CARPANEDO PIMENTA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/09/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051013-3. ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES E CELSO HADDAD LOPES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2008.01.051013-3, ABSOLVENDO O CIVIL RODRIGO CARPANEDO PIMENTA DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI REJEITAVAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS E MANTINHAM ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: RODRIGO CARPANEDO PIMENTA
Advogado:: CELSO HADDAD LOPES

RODRIGO CARPANEDO PIMENTA; PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES

RODRIGO CARPANEDO PIMENTA; Processo 2ª Instância Nº 0000040-34.2006.7.01.0201 (2008.01.051013-3) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000040-34.2006.7.01.0201 (00004/07-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-34.2006.7.01.0201 (000129/06) - 2a AUD 1a CJM

0000010-47.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000010-47.2006.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CHARLES DE LUCA PEREIRA, CT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/02/2009, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2006.01.000199-0. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE, CICERO HARADA, FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE E GIULIANA GIORGIO MARRANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EXARADO POR ESTA CORTE NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO N.º 2006.01.000199-0, QUE CONSIDEROU O CT MAR CHARLES DE LUCA PEREIRA INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DECLARANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ARTIGO 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72 E DO ARTIGO 142, § 3°, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO E RETIRAR DO EMBARGANTE O DEGRADANTE RÓTULO DE INDIGNIDADE AO OFICIALATO, E PASSANDO-O A CONDIÇÃO DE REFORMADO, COM A MANTENÇA DA PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: CHARLES DE LUCA PEREIRA
Advogado:: CICERO HARADA

CHARLES DE LUCA PEREIRA; FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE

CHARLES DE LUCA PEREIRA; FERNANDO AUGUSTO PITOL DE ANDRADE

CHARLES DE LUCA PEREIRA; GIULIANA GIORGIO MARRANO

CHARLES DE LUCA PEREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000010-47.2006.7.00.0000 (2006.01.000199-0) - Conselho de Justificação

0000004-25.2004.7.06.0006

Número do Feito:: 0000004-25.2004.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 06/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBERTO XAVIER DAS NEVES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/10/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050702-7. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ROBERTO XAVIER DAS NEVES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ROBERTO XAVIER DAS NEVES; Ação Penal Nº 0000004-25.2004.7.06.0006 (00001/06-0) - AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-25.2004.7.06.0006 (2007.01.050702-7) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000004-25.2004.7.06.0006 (000020/04) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000002-61.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000002-61.2006.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 03/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): KAYRYS MOTTA NASCIMENTO, 1º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050676-4. ADVOGADA: DRA. MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA DO 1º SGT MAR KAYRYS MOTTA NASCIMENTO, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050676-4 (0000002-61.2006.7.10.0010), QUE RESTABELECIA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EXARADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KAYRYS MOTTA NASCIMENTO
Advogado:: MARIAYDA PEREIRA FARIA

KAYRYS MOTTA NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000002-61.2006.7.10.0010 (00010/06-2) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-61.2006.7.10.0010 (2007.01.050676-4) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000002-61.2006.7.10.0010 (000009/06) - AUDITORIA DA 10a CJM