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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Dezembro/2008

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EMBARGOS (FO) Nº 2008.01.050757-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.050757-8
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
22/12/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA, 2º SGT AER, E HILDO VIEIRA FILHO, 3º SGT AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/09/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050757-4. ADVOGADOS: DRS. ABDON LISBOA FILHO E PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SELEÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO ATACADO E ABSOLVER O 2º SGT AER MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA E O 3º SGT AER HILDO VIEIRA FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, ESTENDENDO OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO 3º SGT AER LUIZ CORREA DA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 515 DO MESMO "CODEX". OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SELEÃO, PELA DEFESA, E A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
HILDO VIEIRA FILHO3º SARGENTO / AERONÁUTICA
MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LINO
HILDO VIEIRA FILHO
PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO
MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000017-57.2005.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000017-57.2005.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
16/12/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL E VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA, CIVIS.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/04/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050516-4. ADVOGADOS: DRS. HERMANN BRAGA DE LYRA NETO, CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESE, FRANCISCO VASCO TENÓRIO E CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050516-4/PE (0000017-57.2005.7.07.0007), QUE ABSOLVEU AS CIVIS CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL E VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES REJEITAVAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Partes
Envolvido:
CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL
VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA
Representantes
Advogado:
CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESE
VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA
CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL
CLEANTHO DE MOURA RIZZO NETO
CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL
FRANCISCO VASCO TENÓRIO
CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL
HERMANN BRAGA DE LYRA NETO
VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA
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EMBARGOS (FO) Nº 2008.01.050936-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2008.01.050936-8
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:
03/12/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANDREY RODRIGUES DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/09/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050936-4. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA PARA, TÃO-SOMENTE, ALTERAR A ESPÉCIE DE PENA, CONDENANDO O EX-SD EX ANDREY RODRIGUES DOS SANTOS À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 2º E 5º, C/C O ART. 250 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES ACOLHIA OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050936-4, QUE ABSOLVIA O EMBARGANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
Envolvido:
ANDREY RODRIGUES DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ANDREY RODRIGUES DOS SANTOS
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