EMBARGOS (FO) Nº 2008.01.050757-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.050757-8
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 22/12/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA, 2º SGT AER, E HILDO VIEIRA FILHO, 3º SGT AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/09/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050757-4.
ADVOGADOS: DRS. ABDON LISBOA FILHO E PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SELEÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO ATACADO E ABSOLVER O 2º SGT AER MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA E O 3º SGT AER HILDO VIEIRA FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, ESTENDENDO OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO 3º SGT AER LUIZ CORREA DA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 515 DO MESMO "CODEX". OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SELEÃO, PELA DEFESA, E A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO-PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- HILDO VIEIRA FILHO

- MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA

Representantes
- Advogado:
-
LINO
HILDO VIEIRA FILHO
-
PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO
MARCOS AURÉLIO PEREIRA MOREIRA
Feitos Relacionados