Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000010-49.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000010-49.2004.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALCIDES SALES DE JESUS, 1º SGT FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/02/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050526-1. ADVOGADO: DR. ARTUR SOUZA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELO 1º SGT FN ALCIDES SALES DE JESUS, POR INCABÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIAM DOS EMBARGOS DE NULIDADE E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALCIDES SALES DE JESUS
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

ALCIDES SALES DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (000058/04) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (2007.01.050526-1) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (00032/05-5) - 4a AUD 1a CJM

0000006-66.2003.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-66.2003.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO ROGÉRIO DA SILVA, SO AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/02/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050371-4. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA, MANTENDO O ACÓRDÃO ATACADO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO RECORRENTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: JOÃO ROGÉRIO DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JOÃO ROGÉRIO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000006-66.2003.7.08.0008 (2006.01.050371-4) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000006-66.2003.7.08.0008 (000049/03) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000006-66.2003.7.08.0008 (00024/04-4) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000017-68.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000017-68.2008.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WENDELL DE PAULO NEVES, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/09/2008, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2008.01.034536-1. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WENDELL DE PAULO NEVES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

WENDELL DE PAULO NEVES; Procedimento Investigatório Nº 004391/08- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000017-68.2008.7.00.0000 (2008.01.034536-1) - Habeas Corpus

2008.01.050928-7

Número do Feito:: 2008.01.050928-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RAPHAEL VINICIUS FARIA CORREA DOS SANTOS, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/08/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050928-3. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2008.01.050928-3. A MINISTRA-REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAPHAEL VINICIUS FARIA CORREA DOS SANTOS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

RAPHAEL VINICIUS FARIA CORREA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000014/07- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.050928-3 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00007/07-0- 2a AUD 1a CJM

0000083-57.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000083-57.2010.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, SD PM/RS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/08/2008, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007549-1. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINAR A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIA OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007549-1/RS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS; Processo 2ª Instância Nº 0000083-57.2010.7.03.0303 (2008.01.007549-1) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000042-47.2005.7.11.0011

Número do Feito:: 0000042-47.2005.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JONES BARBOSA DE CASTRO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/05/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050774-4. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EMBARGANTE.
Envolvido:: JONES BARBOSA DE CASTRO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JONES BARBOSA DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000042-47.2005.7.11.0011 (003820/05) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000042-47.2005.7.11.0011 (2007.01.050774-4) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000042-47.2005.7.11.0011 (00051/05-1) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000010-81.2001.7.01.0101

Número do Feito:: 0000010-81.2001.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ JOÃO DE AZEVEDO JUNIOR, 1º TEN EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/03/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049902-4. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 87ª SESSÃO, EM 11/11/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II, DO RISTM, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, TÃO SOMENTE REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 1º TEN EX JOSÉ JOÃO DE AZEVEDO JUNIOR PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 213, § 2º, DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, REFORMAVAM O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, QUE CONDENAVA O EMBARGANTE À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 213, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E ALVARO LUIZ PINTO REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, §§ 1º E 5º , INCISO II, E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O ADVOGADO DA DEFESA, EM QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITOU A APLICAÇÃO DO ART. 133 DO RISTM.
Envolvido:: JOSÉ JOÃO DE AZEVEDO JUNIOR
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JOSÉ JOÃO DE AZEVEDO JUNIOR; Processo 2ª Instância Nº 0000010-81.2001.7.01.0101 (2005.01.049902-4) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000010-81.2001.7.01.0101 (00037/02-8) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-81.2001.7.01.0101 (000051/01) - 1a AUD 1a CJM

2008.01.050765-9

Número do Feito:: 2008.01.050765-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 07/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ FERNANDO SILVEIRA, EX-CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/08/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050765-5. ADVOGADA: DRA. MARINA DE SILVA STEINBRUCH, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, REVISORA DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050765-5/MS, QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE EX-CB EX LUIZ FERNANDO SILVEIRA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FERNANDO SILVEIRA
Advogado:: MARINA DA SILVA STEINBRUCH

LUIZ FERNANDO SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000046/06- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00035/06-7- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050765-5 - Apelação (FO)

2008.01.050595-8

Número do Feito:: 2008.01.050595-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VAGNER SILVA DE OLIVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/06/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050595-4. ADVOGADO: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050595-4. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VAGNER SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

VAGNER SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00014/06-6- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/06- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050595-4 - Apelação (FO)