EMBARGOS (FO) Nº 0000010-38.2006.7.10.0010 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000010-38.2006.7.10.0010
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Relator(a) do Acordão:
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Revisor(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Data de Autuação:
- 19/09/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/06/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050891-0.
ADVOGADOS: DRS. PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 22ª SESSÃO, EM 26/03/2009, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, SUSCITADA PELA DEFESA EM SUAS CONTRA-RAZÕES DE EMBARGOS, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) QUE ACOLHIA E DECLARAVA INCONSTITUCIONAL O REFERIDO DISPOSITIVO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, EM SEU VOTO DE VISTA, QUANTO À PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 E SEGUINTES DO CPPM, MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE APLICAR A TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, E, PORTANTO, PARA RESTRINGIR O CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR A DUAS HIPÓTESES: A PRIMEIRA, QUANDO O COLEGIADO JULGADOR QUE PROFERIU A DECISÃO EMBARGADA VIER A SER ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; E A SEGUNDA HIPÓTESE, QUANDO OS VOTOS DIVERGENTES MINORITÁRIOS DA DECISÃO EMBARGADA, PROFERIDA PELO PLENO DO STM, SOMAREM DETERMINADO QUANTITATIVO, UTILIZANDO-SE COMO PARADIGMA O ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/STF. NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI, RELATOR DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050891-0, CONDENANDO O CAP AER JOSÉ SEVERINO CHEREGATO À PENA DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 253 E §§ 1º E 2º DO ART. 240, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO REFERIDO VOTO VENCIDO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, PARA O CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUANTO À REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO AO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO AO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
Representantes
- Advogado:
-
JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA
JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
-
PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
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