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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Abril/2008

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EMBARGOS (FO) Nº 0000004-24.2006.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-24.2006.7.07.0007
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
29/04/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): PEDRO CARDOSO DA SILVA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/12/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050544-0. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, RESTABELECER A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 50/06-0 PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, QUE ABSOLVEU O CIVIL PEDRO CARDOSO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM INALTERADO O R. ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
PEDRO CARDOSO DA SILVA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
PEDRO CARDOSO DA SILVA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-14.2003.7.08.0008
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:
11/04/2008 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES, 1º SGT MAR, E ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/10/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050343-9. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE NULIDADE, ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POSTO QUE TEMPESTIVOS, SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME CAPITULADO NO ART. 267 DO CPM, IMPUTADO AOS EMBARGANTES 1º SGT MAR RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES E A CIVIL ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1º, TUDO DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, QUE REJEITAVA A PRELIMINAR LEVANTADA E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AOS RÉUS A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSEM MANTIDAS SUAS CONDENAÇÕES. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Partes
Envolvido:
ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA
RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES
ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA
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