EMBARGOS (FO) Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-14.2003.7.08.0008
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- ALVARO LUIZ PINTO
- Data de Autuação:
- 11/04/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES, 1º SGT MAR, E ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA, CIVIL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/10/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050343-9.
ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE NULIDADE, ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POSTO QUE TEMPESTIVOS, SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME CAPITULADO NO ART. 267 DO CPM, IMPUTADO AOS EMBARGANTES 1º SGT MAR RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES E A CIVIL ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1º, TUDO DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, QUE REJEITAVA A PRELIMINAR LEVANTADA E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AOS RÉUS A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSEM MANTIDAS SUAS CONDENAÇÕES. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Partes
- Envolvido:
- ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA
- RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES

Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES
ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA
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