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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Dezembro/2007

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EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.007442-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.007442-6
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:
17/12/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CLAUDIO ROBERTO RANGEL DE JESUS, 1º SGT FN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/10/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2007.01.007442-8. ADVOGADO: DR. AGUINALDO SOUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2007.01.007442-8/RJ, QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DE 19/03/2007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT FN CLAUDIO ROBERTO RANGEL DE JESUS. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO ROBERTO RANGEL DE JESUS
Representantes
Advogado:
AGUINALDO SOUTO
CLAUDIO ROBERTO RANGEL DE JESUS
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