EMBARGOS (FO) Nº 0000005-67.1999.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000005-67.1999.7.03.0103
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 07/11/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): LAURO SILVEIRA UMPIERRES NETO, EX-ST EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 23/05/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050495-8.
ADVOGADOS: DRS. JEFFERSON BILLO DA SILVA E ERACY RODRIGUES CORRÊA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO COM FULCRO NO ART. 125, INCISO V DO CPM, E DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006, AMBAS SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050495-8/RS.
Partes
- Envolvido:
- LAURO SILVEIRA UMPIERRES NETO
Representantes
- Advogado:
-
ERACY RODRIGUES CORRÊA
LAURO SILVEIRA UMPIERRES NETO
-
JEFFERSON BILLO DA SILVA
LAURO SILVEIRA UMPIERRES NETO
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