EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.049638-8 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.049638-8
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Relator(a) do Acordão:
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 19/10/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/08/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049638-6.
ADVOGADO: DR. SERGIO BERTAGNOLI.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DE JULGADO PARA, MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUANTO AO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU A CIVIL LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ARTIGO 217, C/C O ARTIGO 218, INCISO IV, E, DE OFÍCIO, DECLARAVAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM E ARTIGO 81 DO CPPM, CONSIDERANDO-SE QUE ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (04/05/2004) E O JULGAMENTO DESTE RECURSO, JÁ FOI IMPLEMENTADO LAPSO PRESCRICIONAL SUFICIENTE A TAL RECONHECIMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL
Representantes
- Advogado:
-
SERGIO BERTAGNOLI
LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL
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