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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Outubro/2007

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EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.049638-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.049638-8
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
19/10/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/08/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049638-6. ADVOGADO: DR. SERGIO BERTAGNOLI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DE JULGADO PARA, MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUANTO AO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU A CIVIL LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ARTIGO 217, C/C O ARTIGO 218, INCISO IV, E, DE OFÍCIO, DECLARAVAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM E ARTIGO 81 DO CPPM, CONSIDERANDO-SE QUE ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (04/05/2004) E O JULGAMENTO DESTE RECURSO, JÁ FOI IMPLEMENTADO LAPSO PRESCRICIONAL SUFICIENTE A TAL RECONHECIMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL
Representantes
Advogado:
SERGIO BERTAGNOLI
LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL
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EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.050549-4 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050549-4
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
19/10/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARCELO DA SILVA LIMA, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 23/05/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050549-0. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, ABSOLVER O SD EX MARCELO DA SILVA LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCELO DA SILVA LIMASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
MARCELO DA SILVA LIMA
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