EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.049916-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.049916-8
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Relator(a) do Acordão:
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Revisor(a):
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Data de Autuação:
- 04/07/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES, 2º SGT EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049916-4.
ADVOGADOS: DRS. MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO E CLAUDIA REGINA DE BRITTO BAHRUTH NAVES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE E, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E RENALDO QUINTAS MAGIOLI ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, ABSOLVER O 2º SGT EX MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR). A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO, PELA DEFESA, E O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES

Representantes
- Advogado:
-
CLAUDIA REGINA DE BRITTO BAHRUTH NAVES
MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES
-
MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO
MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES
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