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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Maio/2007

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EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.007414-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.007414-4
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
28/05/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RAFAEL MACUL PEREZ, ALUNO DO ITA.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/03/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2007.01.007414-2. ADVOGADO: DR. MARCOS GÖPFERT CETRONE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, RESTABELECER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/01/2007, NOS AUTOS DO IPM Nº 127/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA RAFAEL MACUL PEREZ, ALUNO DO ITA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Partes
Envolvido:
RAFAEL MACUL PEREZ / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
MARCOS GÖPFERT CETRONE
RAFAEL MACUL PEREZ
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EMBARGOS (FO) Nº 0000007-17.2004.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000007-17.2004.7.08.0008
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
23/05/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JANAIK DE OLIVEIRA SILVA, 2º SGT MAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/02/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050144-4. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Partes
Envolvido:
JANAIK DE OLIVEIRA SILVA2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO
JANAIK DE OLIVEIRA SILVA
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EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.050287-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050287-8
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
21/05/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): KILSON NASCIMENTO DA SILVA, CAP EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/11/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050287-4. ADVOGADO: DR. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 177, § 2º, 209 E 259, "CAPUT", TODOS DO CPM, IMPUTADOS AO CAP EX KILSON NASCIMENTO DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM A PRELIMINAR, ENTRETANTO, PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUE PERTINE À CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ART. 205, "CAPUT", DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA CONDENAR O CAP EX KILSON NASCIMENTO DA SILVA À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT" DO CPM E DECLARAVAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 177, § 2º, C/C O ART. 209 E 259, "CAPUT", TODOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 133, TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
KILSON NASCIMENTO DA SILVACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
KILSON NASCIMENTO DA SILVA
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EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.007403-5 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.007403-5
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
09/05/2007 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANDRÉ FELIPE DE SOUZA LIMA, SD AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/02/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007403-7. ADVOGADO: DR. SÉRGIO LUIS ROCHA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTE DO JULGADO, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ FELIPE DE SOUZA LIMA
Representantes
Advogado:
SÉRGIO LUIS ROCHA PINHEIRO
ANDRÉ FELIPE DE SOUZA LIMA
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EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.049951-6 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.049951-6
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:
09/05/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLI DE SANTANA E EDSON DE LIMA ALVES, EX-SDS AER.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/02/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.02.049951-2. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AOS EX-SDS AER MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLI DE SANTANA E EDSON DE LIMA ALVES, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 133, TODOS DO CPM E ART. 81 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AOS RÉUS A PRESCRIÇÃO, CASO FOSSEM MANTIDAS AS CONDENAÇÕES. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDSON DE LIMA ALVES
MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLLI DE SANTANASOLDADO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
EDSON DE LIMA ALVES
MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLLI DE SANTANA
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EMBARGOS (FO) Nº 0000011-09.2005.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-09.2005.7.01.0301
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
03/05/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JAILGSON DA COSTA SANTOS, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/11/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050332-3. ADVOGADA: DRA. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
JAILGSON DA COSTA SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE
JAILGSON DA COSTA SANTOS
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