EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.050287-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2007.01.050287-8
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 21/05/2007 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): KILSON NASCIMENTO DA SILVA, CAP EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/11/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050287-4.
ADVOGADO: DR. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 177, § 2º, 209 E 259, "CAPUT", TODOS DO CPM, IMPUTADOS AO CAP EX KILSON NASCIMENTO DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM A PRELIMINAR, ENTRETANTO, PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUE PERTINE À CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ART. 205, "CAPUT", DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA CONDENAR O CAP EX KILSON NASCIMENTO DA SILVA À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT" DO CPM E DECLARAVAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 177, § 2º, C/C O ART. 209 E 259, "CAPUT", TODOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 133, TODOS DO CPM.
Partes
- Envolvido:
- KILSON NASCIMENTO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES
KILSON NASCIMENTO DA SILVA
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