Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2007.01.050436-6

Número do Feito:: 2007.01.050436-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 25/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLEVESON FAUSTINO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/03/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050436-2. ADVOGADO: DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO INALTERADO O V. ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O EX-SD EX CLEVESON FAUSTINO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CLEVESON FAUSTINO
Advogado:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

CLEVESON FAUSTINO; Ação Penal Nº 0000088-98.2008.7.12.0012 (00022/05-8) - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050436-2 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000010-46.2004.7.12.0012 (000081/04) - AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.050076-1

Número do Feito:: 2007.01.050076-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 25/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDERSON OLIVEIRA MENEZES, SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/11/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050076-6. ADVOGADA: DRA. KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA MANTER INALTERADO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, ABSOLVER O SD FN ANDERSON OLIVEIRA MENEZES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDERSON OLIVEIRA MENEZES
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

ANDERSON OLIVEIRA MENEZES; Ação Penal Nº 00001/05-6- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050076-6 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000001/05- 2a AUD 1a CJM

2007.01.050101-4

Número do Feito:: 2007.01.050101-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 13/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CARLOS ALEXANDRE CARVALHO BUFFARAH, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/02/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050101-0. ADVOGADO: DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PARA, CONFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050101-0. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO BUFFARAH
Advogado:: AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO

CARLOS ALEXANDRE CARVALHO BUFFARAH; Procedimento Investigatório Nº 003705/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00018/04-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050101-0 - Apelação (FO)

2007.01.007354-3

Número do Feito:: 2007.01.007354-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/04/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): CARLOS EDUARDO MARIANO PENHA, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/02/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007354-5. ADVOGADO: DR. WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, RESTABELECER A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 112/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX CARLOS EDUARDO MARIANO PENHA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MARIANO PENHA
Advogado:: WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA

CARLOS EDUARDO MARIANO PENHA; Procedimento Investigatório Nº 000112/05- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.007354-5 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2007.01.000192-5

Número do Feito:: 2007.01.000192-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, MAJ EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/11/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2003.01.000192-2. ADVOGADA: DRA. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU PRELIMINARMENTE DA NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS NO SEU OBJETIVO DE INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2003.01.000192-2/DF, QUE DECLAROU O CAP EX AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, ATUALMENTE MAJ EX, INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO E, CONSEQÜENTEMENTE, DETERMINOU A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72 E DO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, FAZER PREVALECER O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, A FIM DE DECLARAR O CAP EX AILTON GONÇALVES MORAES BARROS NÃO JUSTIFICADO E INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, PELA DEFESA, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: AILTON GONÇALVES MORAES BARROS
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

AILTON GONÇALVES MORAES BARROS; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.000192-2 - Conselho de Justificação

2007.01.050015-8

Número do Feito:: 2007.01.050015-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CÍCERO CLEVERSON DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/10/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050015-4. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050015-4/MG. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CÍCERO CLEVERSON DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

CÍCERO CLEVERSON DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000001/01- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00026/01-6- AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050015-4 - Apelação (FO)