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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Março/2007

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EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.000196-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.000196-8
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
29/03/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): TIAGO DE ALMEIDA PAIM, EX-CAP EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/11/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2005.01.000196-5. ADVOGADA: DRA. VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 51ª SESSÃO, EM 15/08/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO QUE CONSIDERAVA JUSTIFICADO O EX-CAP EX TIAGO DE ALMEIDA PAIM PELA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A PARTIR DE SUA DEMISSÃO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
TIAGO DE ALMEIDA PAIMCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM
TIAGO DE ALMEIDA PAIM
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EMBARGOS (FO) Nº 2007.01.050138-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2007.01.050138-3
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
02/03/2007 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/10/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050138-0. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO RÉU CEL EX R/1 CARLOS EUGÊNIO KASPER, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, AMBOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA.
Partes
Envolvido:
CARLOS EUGÊNIO KASPERCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
CARLOS EUGÊNIO KASPER
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