EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.050065-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.050065-4
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 20/12/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/09/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050065-0.
ADVOGADA: DRA. FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ, DEFENSORA DATIVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONDENAR O SD EX LUIZ CARLOS E SILVA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, AMBOS DO CPM; CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 607, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, TODOS DO CPPM. E, DE OFÍCIO, POR MAIORIA, DECLAROU, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX LUIZ CARLOS E SILVA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 5º, INCISO II E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS REJEITAVAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
Partes
- Envolvido:
- LUIZ CARLOS E SILVA

Representantes
- Advogado:
-
FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ
LUIZ CARLOS E SILVA
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