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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Dezembro/2006

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EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.050065-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.050065-4
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
20/12/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/09/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050065-0. ADVOGADA: DRA. FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONDENAR O SD EX LUIZ CARLOS E SILVA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, AMBOS DO CPM; CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 607, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, TODOS DO CPPM. E, DE OFÍCIO, POR MAIORIA, DECLAROU, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX LUIZ CARLOS E SILVA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 5º, INCISO II E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS REJEITAVAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS E SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ
LUIZ CARLOS E SILVA
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EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.049706-8 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.049706-8
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
12/12/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): RODRIGO DA SILVA DETOMI, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/08/2006, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049706-4. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2004.01.049706- 4/MG.
Partes
Envolvido:
RODRIGO DA SILVA DETOMISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO
RODRIGO DA SILVA DETOMI
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