Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2006.01.049897-8

Número do Feito:: 2006.01.049897-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 27/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDUARDO BRAGA COUTINHO, MARCOS BARBOZA DA SILVA, CBS REFM MAR, SIDNEY ANTUNES PESSOA, EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA EX-CBS MAR, E CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA, EX-SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/06/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049897-4. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR TRATAR-SE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA; EDUARDO BRAGA COUTINHO; EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA; MARCOS BARBOZA DA SILVA; S. A. P.
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

S. A. P.

MARCOS BARBOZA DA SILVA

CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA

EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA

EDUARDO BRAGA COUTINHO; Procedimento Investigatório Nº 000029/04- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049897-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00014/04-9- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050030-1

Número do Feito:: 2006.01.050030-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 17/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDERSON FLEXA LEITE, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/08/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050030-8. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EMBARGANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VII E § 1º DO CPM.
Envolvido:: ANDERSON FLEXA LEITE
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

ANDERSON FLEXA LEITE; Procedimento Investigatório Nº 000020/03- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00043/03-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050030-8 - Apelação (FO)

2006.01.050022-4

Número do Feito:: 2006.01.050022-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FERNANDO SOARES FLORIANO, EX-SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/05/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050022-7. ADVOGADOS: DRS. MARLENE SALETE DIAS COSTA E RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2005.01.050022-7/MS QUE CONDENOU O EMBARGANTE À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO MESMO CÓDIGO E ART. 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, ALÍNEAS, "B", "C" E "E", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, TODOS DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FERNANDO SOARES FLORIANO
Advogado:: MARLENE SALETE DIAS COSTA

FERNANDO SOARES FLORIANO; RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA

FERNANDO SOARES FLORIANO; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050022-7 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000008-06.2003.7.09.0009 (00015/03-1) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-06.2003.7.09.0009 (000034/03) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.050212-6

Número do Feito:: 2006.01.050212-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDUARDO CARLOS GOULART, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/06/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050212-2. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, ABSOLVER O EX-SD EX EDUARDO CARLOS GOULART DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDUARDO CARLOS GOULART
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

EDUARDO CARLOS GOULART; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050212-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00017/05-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000098/04- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050140-5

Número do Feito:: 2006.01.050140-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/08/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050140-1. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2005.01.050140-1/RJ, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD AER LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E, POR FIM, O TRIBUNAL DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050140-1 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00004/05-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000088/04- 2a AUD 1a CJM