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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Agosto/2006

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EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.049849-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.049849-8
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
23/08/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DIEGO GOMES CORREA, EX-SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/06/2006, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049849-4. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO" DO CRIME DO ART. 203 DO CPM, IMPUTADO AO EX-SD EX DIEGO GOMES CORREA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DIEGO GOMES CORREASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
DIEGO GOMES CORREA
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EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.007313-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007313-6
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
16/08/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): MARIA DO CARMO ZUFFO, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/02/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007313-8. ADVOGADA: DRA. SANDRA VIÑAS.
Decisão:
NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, RESTABELECER A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/08/2005, EXARADA NOS AUTOS DO IPM Nº 53/04 QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARIA DO CARMO ZUFFO COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), MARCUS HERNDL, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA REJEITAVAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO ATACADO POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
MARIA DO CARMO ZUFFO
Representantes
Advogado:
SANDRA VIÑAS
MARIA DO CARMO ZUFFO
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EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.007342-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007342-2
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
02/08/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/06/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007342-1. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS E CARLOS NEGRÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, OPOSTOS PELA DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DE FLS. 716. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS, PARA DESCONSTITUINDO A DECISÃO EMBARGADA, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL (FO) Nº 2006.01.007342-1. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
HERBERT TEIXEIRA CAVALCANTI
PAULO JOSÉ PEREIRA BRINGELCONTRA-ALMIRANTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
HERBERT TEIXEIRA CAVALCANTI
CARLOS NEGRÃO
PAULO JOSÉ PEREIRA BRINGEL
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