Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 3 de 3 documentos

1 (current)

2006.01.050047-6

Número do Feito:: 2006.01.050047-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/05/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050047-2. ADVOGADOS: DRS. AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II, DO RISTM, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, CONDENAR O CIVIL LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO DE PENAL COMUM. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 2005.01.050047-2, DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI, PELA DEFESA, E A DRA. ADRIANA LORANDI, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA
Advogado:: AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI

LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA; JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA

LUIZ MÁRIO DE OLIVEIRA BELLEZA; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050047-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00028/04-9- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/03- 2a AUD 3a CJM

0000027-85.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000027-85.2004.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 14/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA, CB FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050087-1. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO DESTA CORTE, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB FN DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA PARA 08 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000027-85.2004.7.01.0401 (2005.01.050087-1) - Apelação (FO) (1); Procedimento Investigatório Nº 0000027-85.2004.7.01.0401 (000119/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000027-85.2004.7.01.0401 (00043/04-9) - 4a AUD 1a CJM

2006.01.049731-9

Número do Feito:: 2006.01.049731-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 12/07/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALBANO PEREIRA MARINHO NETO, EX-CB FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/02/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049731-5. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, E, DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EMBARGANTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E SEU § 1º, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, MANTENDO O ACÓRDÃO, CONDENAR O EX-CB FN ALBANO PEREIRA MARINHO NETO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO POR DUAS VEZES NO ART. 209, C/C O ART. 80, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALBANO PEREIRA MARINHO NETO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALBANO PEREIRA MARINHO NETO; Ação Penal Nº 00068/02-9- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049731-5 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000100/02- 2a AUD 1a CJM