Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2006.01.049755-6

Número do Feito:: 2006.01.049755-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 29/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE, CB REFM MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.02.049755-2. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA CONDENAR O CB MAR REFM OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE À PENA DE 01 ANO E 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM E NOS ARTS. 160 E 223, DO MESMO CÓDIGO, MANTIDA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O EMBARGANTE DO DELITO PREVISTO NO ART. 160 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E CONDENÁ-LO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, E À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 223 DO MESMO CÓDIGO, PERFAZENDO UM TOTAL DE 07 MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE; Ação Penal Nº 00015/03-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/02- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.02.049755-2 - Apelação (FO)

2006.01.050199-5

Número do Feito:: 2006.01.050199-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 29/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/05/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050199-1. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2006.01.050199-1/DF. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050199-1 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 003819/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00018/05-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050067-5

Número do Feito:: 2006.01.050067-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): THIAGO ANTONIO COSTA DA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/02/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050067-7. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2005.01.050067-7. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO ANTONIO COSTA DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

THIAGO ANTONIO COSTA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050067-7 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00006/04-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/04- 1a AUD 3a CJM

2006.01.049962-1

Número do Feito:: 2006.01.049962-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GESSE ORION PEREIRA FONTOURA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/04/2006, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049962-8. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, PARA MANTER INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO PROLATADO NA APELAÇÃO Nº 2005.01.049962-8/RS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.049962- 8/RS.
Envolvido:: GESSÉ ORION PEREIRA FONTOURA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

GESSÉ ORION PEREIRA FONTOURA; Ação Penal Nº 00001/04-5- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049962-8 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000057/03- 1a AUD 3a CJM

2006.01.049872-2

Número do Feito:: 2006.01.049872-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, 3º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049872-9. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049872-9/PA, ACOMPANHADO QUE FOI PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000013/02- AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049872-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00015/02-9- AUDITORIA DA 6a CJM

2006.01.049951-6

Número do Feito:: 2006.01.049951-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLI DE SANTANA E EDSON DE LIMA ALVES, EX-SDS AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/02/2006, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049951-2. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: EDSON DE LIMA ALVES; MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLLI DE SANTANA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

EDSON DE LIMA ALVES

MARCO ANTÔNIO CAVICHIOLLI DE SANTANA; Ação Penal Nº 00006/05-9- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000065/04- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049951-2 - Apelação (FO)

2006.01.049845-5

Número do Feito:: 2006.01.049845-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 08/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO CÉSAR MARTINS DA SILVA, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/02/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049845-1. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2005.01.049845-1/RJ. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO CÉSAR MARTINS DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

PAULO CÉSAR MARTINS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000118/02- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049845-1 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00019/03-8- 1a AUD 1a CJM

2006.01.049632-0

Número do Feito:: 2006.01.049632-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 08/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/02/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049632-7. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, ANULAR O PROCESSO DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SUSPENDENDO-O NA FORMA DO ART. 366 DO CPP. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

FRANCISCO DOS SANTOS LUCENA; Ação Penal Nº 00015/03-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003579/03- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049632-7 - Apelação (FO)

2006.01.050102-2

Número do Feito:: 2006.01.050102-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): TÉRCIO ARAÚJO SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050102-9. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.050102-9/SP. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: TÉRCIO ARAÚJO SOUZA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

TÉRCIO ARAÚJO SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050102-9 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000067/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00036/04-7- 2a AUD 2a CJM