EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.049754-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.049754-8
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS HERNDL
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 11/05/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, 1º TEN EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/09/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049754-4.
ADVOGADOS: DRS. CLOVIS SAHIONE E CECY MARIA TAVARES SANTORO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 1º TEN EX PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA PARA 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 239 E 233, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 237, INCISO II, E 79, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. OS MINISTROS MARCUS HERNDL (RELATOR) E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE PARA 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 239, "CAPUT", DO CPM, E ART. 233, C/C O ART. 237, INCISO II, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO MESMO CÓDIGO CASTRENSE, ESTE COMBINADO, AINDA, COM O ART. 71 DO CP, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, RETIFICANDO, PORÉM, ERRO MATERIAL PARA FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 07 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NOS ARTS. 239 E 233, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 237, INCISO II, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ACOLHIAM OS EMBARGOS E, RECONHECENDO ERRO MATERIAL QUANTO AO CRITÉRIO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS, DE ACORDO COM O ART. 79, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXAVAM AO EMBARGANTE A PENA FINAL DE 04 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 239 E NO 233, C/C O ART. 237, INCISO II, E ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP COMUM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. OS MINISTROS-RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA, A DRA. CECY MARIA TAVARES SANTORO, PELA DEFESA, E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
Representantes
- Advogado:
-
CECY MARIA TAVARES SANTORO
PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
-
CLÓVIS SAHIONE
PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
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