EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.049447-6 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2006.01.049447-6
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 28/04/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ, CIVIL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/12/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049447-2.
ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS PARA, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ESTABELECER O REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA À CIVIL ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ, NO CASO DE INFRINGÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DO "SURSIS" QUE LHE FORAM IMPOSTAS, "EX VI" DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ARTIGO 110 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, ABSOLVER A CIVIL ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ
Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ
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