Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Abril/2006

1 - 3 de 3
EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.049447-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.049447-6
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
28/04/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/12/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049447-2. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS PARA, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ESTABELECER O REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA À CIVIL ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ, NO CASO DE INFRINGÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DO "SURSIS" QUE LHE FORAM IMPOSTAS, "EX VI" DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ARTIGO 110 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, ABSOLVER A CIVIL ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ
Feitos Relacionados

EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.007281-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.007281-4
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):
HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:
24/04/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): APUEMA DE JESUS RODRIGUES, 2º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/09/2005, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007281-6. ADVOGADO: DR. RODRIGO TEIXEIRA MORETI.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 50ª SESSÃO, EM 31/08/2006, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 11ª CJM QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT EX APUEMA DE JESUS RODRIGUES. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
APUEMA DE JESUS RODRIGUES2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RODRIGO TEIXEIRA MORETI
APUEMA DE JESUS RODRIGUES
Feitos Relacionados

EMBARGOS (FO) Nº 2006.01.049501-4 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.049501-4
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
04/04/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): HERBERT SILVA JORGE, 3º SGT EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/10/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049501-0. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DE NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DE TER SIDO O EMBARGANTE JULGADO EM PRIMEIRO GRAU POR CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DE FORÇA DIVERSA DAQUELA A QUAL PERTENCE, DEVENDO SER ANULADOS TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS A PARTIR DO SORTEIO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "H" C/C O ART. 508, AMBOS DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOMPANHAVA O REVISOR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2003.01.049501-0. O MINISTRO REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
HERBERT SILVA JORGE3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
HERBERT SILVA JORGE
Feitos Relacionados