EMBARGOS (FO) Nº 0000005-32.2001.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000005-32.2001.7.01.0401
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 10/03/2006 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): SUELI DE OLIVEIRA, CIVIL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/10/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.02.049562-2.
ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO E MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CONTRARIEDADE E OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO; DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA; DO JUIZ NATURAL; DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE PENAL; DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; E DA VEDAÇÃO ÀS PROVAS ILÍCITAS. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PROPOSTA APRESENTADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), NOS TERMOS DO ART. 122 DO CPPM, DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS, ATÉ JULGAMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE ESTADO CIVIL RELATIVA À AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADOÇÃO, EM TRÂMITE NO JUÍZO COMPETENTE, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO PRESENTE ACÓRDÃO À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E AO JUIZ DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO, DA COMARCA DE BELFORD ROXO/RJ, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO, ABSOLVER A CIVIL SUELI DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. LINO MACHADO FILHO, PELA DEFESA, E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Partes
- Envolvido:
- SUELI DE OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
LINO MACHADO FILHO
SUELI DE OLIVEIRA
-
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
SUELI DE OLIVEIRA
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br