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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Julho/2004

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EMBARGOS (FO) Nº 2004.01.049486-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.049486-7
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):
FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:
01/07/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): DALESSANDRO ANTÔNIO XAVIER, CIVIL.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/04/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049486-3. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O V. ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, FAZENDO PREVALECER O VOTO DIVERGENTE, REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DECLARAR NULO O PROCESSO A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 431, C/C OS ARTS. 500, INCISO III, ALÍNEA "J" E 504, ALÍNEA "B", TUDO DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
DALESSANDRO ANTÔNIO XAVIER
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
DALESSANDRO ANTÔNIO XAVIER
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