Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2004.01.033872-5

Número do Feito:: 2004.01.033872-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 30/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS SIMÕES COSSO, MAJ EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/02/2004, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033872-1. ADVOGADOS: DRS. CESAR UBIRATÃ ROCHA E VANIA BARRETO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM.
Envolvido:: MARCOS SIMOES COSSO
Advogado:: CÉSAR UBIRATÃ ROCHA

MARCOS SIMOES COSSO; VÂNIA BARRETO

MARCOS SIMOES COSSO; Procedimento Investigatório Nº 000053/02- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.033872-1 - Habeas Corpus; Ação Penal Nº 00026/03-6- 3a AUD 3a CJM

2004.01.049111-6

Número do Feito:: 2004.01.049111-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RENATO MAIA DA MOTA, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049111-2. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS MESQUITA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, NO MÉRITO, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, APLICAR AO 3º SGT EX RENATO MAIA DA MOTA, POR MAIORIA, A PENA DE 05 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II C/C OS ARTS. 59, 250, 240, § 2º, TODOS DO CPM, E 71 DO CP, CONCEDENDO-LHE, POR UNANIMIDADE, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 606 DO CPPM, OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NAS ALÍNEAS "B", "C" E "E" DO ART. 626 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DELEGANDO À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, DESCLASSIFICANDO O DELITO PARA O DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, C/C OS ARTS. 59, "CAPUT", 240, §§ 1º E 2º, E 250, TODOS DO CPM, FIXAVAM A PENA EM 04 MESES E 08 DIAS DE PRISÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO MAIA DA MOTA
Advogado:: ANTONIO CARLOS MESQUITA FILHO

RENATO MAIA DA MOTA; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049111-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00022/01-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003481/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049073-0

Número do Feito:: 2004.01.049073-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SANDRO ALBERTO PEREIRA DE MORAES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049073-6. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS E CONFIRMOU INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NA APELAÇÃO Nº 2002.01.049073-6/PA.
Envolvido:: SANDRO ALBERTO PEREIRA DE MORAES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

SANDRO ALBERTO PEREIRA DE MORAES; Ação Penal Nº 00002/99-3- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049073-6 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000001/99- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049381-0

Número do Feito:: 2004.01.049381-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/11/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049381-6. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, CONSIDEROU PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049381-6. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO; Ação Penal Nº 00009/02-9- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/01- AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049381-6 - Apelação (FO)

2004.01.049189-2

Número do Feito:: 2004.01.049189-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/10/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049189-9. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONDENAR O EMBARGADO À PENA DE 05 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, C/C OS ARTS. 250 E 240, § 2º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000044/01- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049189-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00016/01-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.049357-7

Número do Feito:: 2004.01.049357-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 09/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WILLIAN CLAUDIO FONSECA, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/10/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049357-3. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM OS PRESENTES EMBARGOS, CONFIRMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAN CLAUDIO FONSECA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

WILLIAN CLAUDIO FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 000035/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00039/02-5- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049357-3 - Apelação (FO)

2004.01.049241-4

Número do Feito:: 2004.01.049241-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 08/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EMÍLIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA, EX-3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/11/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049241-0. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O EX-3º SGT EX EMÍLIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Envolvido:: EMÍLIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

EMÍLIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA; Ação Penal Nº 00015/02-2- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049241-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000050/00- 6a AUD 1a CJM

2004.01.049102-7

Número do Feito:: 2004.01.049102-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/03/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JORGE APARECIDO BARBOSA CANTO, TEN CEL AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049102-3. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME COMETIDO PELO TEN CEL AER JORGE APARECIDO BARBOSA CANTO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN ABSTRACTO", "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVAM A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JORGE APARECIDO BARBOSA CANTO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JORGE APARECIDO BARBOSA CANTO; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

JORGE APARECIDO BARBOSA CANTO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049102-3 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000004/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00032/00-6- AUDITORIA DA 11a CJM