Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.049200-7

Número do Feito:: 2003.01.049200-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROSENILDA DE GOUVÊA LOPES DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/05/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049200-3. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, "EX VI" DO ARTIGO 123, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: ROSENILDA DE GOUVEA LOPES DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ROSENILDA DE GOUVEA LOPES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000019/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/01-9- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049200-3 - Apelação (FO)

2003.01.049243-0

Número do Feito:: 2003.01.049243-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 20/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CHARLES FERREIRA DOS SANTOS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049243-7. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O CIVIL CHARLES FERREIRA DOS SANTOS DA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 299 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DE NULIDADE DO JULGADO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CHARLES FERREIRA DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049243-7 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000024/01- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00013/01-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.049406-9

Número do Feito:: 2003.01.049406-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ ANTONIO RABELLO DA CONCEIÇÃO, 2º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/10/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049406-5. ADVOGADA: DRª. ALDECY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MANTER A CONDENAÇÃO DO 2º SGT AER LUIZ ANTONIO RABELLO DA CONCEIÇÃO, PORÉM REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA FIXÁ-LA EM 04 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O SEU § 2º, DO DIPLOMA SUBSTANTIVO CASTRENSE, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, AMBOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO RABELLO DA CONCEIÇÃO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

LUIZ ANTONIO RABELLO DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 000054/01- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049406-5 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00002/03-4- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049198-1

Número do Feito:: 2003.01.049198-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 14/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE, 09/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049198-8. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, CONFIRMANDO O VENERANDO ACÓRDÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE NOVA SENTENÇA FOSSE PROLATADA, NA FORMA DA LEI, MANTIDA A CONDENAÇÃO E A CUSTÓDIA PREVENTIVA DOS RÉUS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000011/01- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049198-8 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00003/01-2- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049107-8

Número do Feito:: 2003.01.049107-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALEI SALIM MAGLUF JÚNIOR, CAP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/08/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049107-4. ADVOGADO: DR. ARTHEMIO LEAL.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 12ª SESSÃO, EM 16/03/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS DE NULIDADE PARA ANULAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049107-4/PA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO INSIGNE MINISTRO-RELATOR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO INALTERADO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALEI SALIM MAGLUF JÚNIOR
Advogado:: ARTHEMIO LEAL

ALEI SALIM MAGLUF JÚNIOR; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049107-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00011/01-1- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049140-0

Número do Feito:: 2003.01.049140-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): AGAMENON INÁCIO DE SOUSA, 2º TEN R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049140-6. ADVOGADO: DR. LUÍS ANTÔNIO LIRA PONTES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, ABSOLVER O 2º TEN EX R/1 AGAMENOM INÁCIO DE SOUSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: AGAMENON INÁCIO DE SOUSA
Advogado:: LUÍS ANTÔNIO LIRA PONTES

AGAMENON INÁCIO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00015/01-4- AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049140-6 - Apelação (FO)

2003.01.049144-2

Número do Feito:: 2003.01.049144-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ ALBERTO TORNIN, SO R/R AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049144-9. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), NÃO CONHECENDO DOS EMBARGOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO TORNIN
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

LUIZ ALBERTO TORNIN; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049144-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00003/01-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/99- 1a AUD 3a CJM

2003.01.049260-1

Número do Feito:: 2003.01.049260-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/11/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ERALDO ARAÚJO GONÇALVES, SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/06/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049260-7. ADVOGADA: DRª ALDECY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DPU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O SD FN ERALDO ARAÚJO GONÇALVES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Envolvido:: ERALDO ARAÚJO GONÇALVES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ERALDO ARAÚJO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000059/01- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049260-7 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00050/02-2- 2a AUD 1a CJM