EMBARGOS (FO) Nº 2003.01.048958-8 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.048958-8
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 18/09/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): EDUARDO FERNANDES HENRIQUE, EX-SD EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/03/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048958-4.
ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 81ª SESSÃO, EM 25/11/2003, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O EX-SD EX EDUARDO FERNANDES HENRIQUE DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS HERNDL, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EMBARGANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN" CONCRETO, EX VI DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- EDUARDO FERNANDES HENRIQUE

Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
EDUARDO FERNANDES HENRIQUE
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