EMBARGOS (FO) Nº 2003.01.048852-2 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2003.01.048852-2
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 29/07/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): JAYRO JOSÉ DA SILVA, TEN CEL RRM AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/05/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048852-9.
ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MAX HOERTEL ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO EM PARTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONDENAR O TEN. CEL. AER. RRM JAYRO JOSÉ DA SILVA À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", AMBOS DO CPM, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, SEM O "SURSIS". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- JAYRO JOSÉ DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
CARLOS ALBERTO GOMES
JAYRO JOSÉ DA SILVA
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