Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2003.01.007039-0

Número do Feito:: 2003.01.007039-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): WALLACE DA SILVA ALBUQUERQUE, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/03/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007039-2. ADVOGADA: DRª. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007039-2/RJ DA LAVRA DO EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALLACE DA SILVA ALBUQUERQUE
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

WALLACE DA SILVA ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 000011/02- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.007039-2 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2003.01.049062-4

Número do Feito:: 2003.01.049062-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): NEI PAULO VIEIRA, 3º SGT R/R EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/03/2003, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049062-0. ADOVOGADA: DRª. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO 3º SGT. EX. R/R NEI PAULO VIEIRA, CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, DEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA, COM O QUAL CONCORDOU O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA QUE, EXCEPCIONALMENTE, FOSSE EFETUADA A JUNTADA AOS AUTOS DA ÍNTEGRA DE SEU PRONUNCIAMENTO. O MINISTRO MARCUS HERNDL VOTAVA PELA JUNTADA AOS AUTOS, POR LINHA, DA ÍNTEGRA DO PRONUNCIAMENTO DA DEFESA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. LUCIA MARIA LOBO, PELA DEFESA, E O DR. KLEBER DE CARVALHO COÊLHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: NEI PAULO VIEIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

NEI PAULO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000021/00- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049062-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00009/00-1- 2a AUD 3a CJM

2003.01.007048-0

Número do Feito:: 2003.01.007048-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 22/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MILTON PASSOS ARAÚJO FILHO, 2º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/02/2003, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007048-1. ADVOGADA: DRª. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 42ª SESSÃO, EM 26/06/2003, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO, RESTABELECER A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX MILTON PASSOS ARAÚJO FILHO, COMO INCURSO NO ART. 262, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR), EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEREDO REJEITAVAM OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA CONFIRMAR O V. ACÓRDÃO EMBARGADO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MILTON PASSOS ARAÚJO FILHO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MILTON PASSOS ARAÚJO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000091/02- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.007048-1 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2003.01.049052-7

Número do Feito:: 2003.01.049052-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ÊNIO MARCOS BORGES BARBOSA, CIVIL E EVERTON CILENO BECKER, EX-3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/12/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049052-3. ADVOGADA: DRª. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO CIVIL ÊNIO MARCOS BORGES BARBOSA E DO EX-3º SGT EX EVERTON CILENO BECKER, CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ABSOLVER O CIVIL ÊNIO MARCOS BORGES BARBOSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 255, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM; E CONDENAR O EX-3º SGT EX EVERTON CILENO BECKER À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, COM EXCEÇÃO DA LETRA "A", DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EVERTON CILENO BECKER; ÊNIO MARCOS BORGES BARBOSA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ÊNIO MARCOS BORGES BARBOSA

EVERTON CILENO BECKER; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00005/01-4- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049052-3 - Apelação (FO)

2003.01.049030-6

Número do Feito:: 2003.01.049030-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 14/04/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS, 1º SGT R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049030-2. ADVOGADA: DRª. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER O ACÓRDÃO QUESTIONADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049030-2/RS, ABSOLVER O 1º SGT EX R/1 PAULO ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B", DO ART. 439 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

PAULO ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049030-2 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000028/00- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00025/00-9- 1a AUD 3a CJM

2003.01.007044-7

Número do Feito:: 2003.01.007044-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 02/04/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): FÁBIO HYGINO, 3º SGT. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007044-9. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM O RECURSO PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECER A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT. EX. FÁBIO HYGINO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E PELA NULIDADE. O MINISTRO MARCUS HERNDL ACOLHIA OS EMBARGOS PARA CASSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NULIDADE, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE A DENÚNCIA FOSSE ANALISADA À LUZ DO ART. 77 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA, E O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: FÁBIO HYGINO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

FÁBIO HYGINO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.007044-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000014/02- 2a AUD 3a CJM