EMBARGOS (FO) Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-42.2000.7.04.0004
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 21/03/2003 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA, TEN. CEL. EX.; PAULO EDUARDO DOS SANTOS, CB. EX.; LUCIANO DA SILVA, SD. EX. E MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO, EX-SD. EX.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/10/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049082-5.
ADVOGADOS: DRS. WALTER JULIO DE NAZARETH, SILVANA DE NAZARETH ROSA E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 2ª SESSÃO, EM 03/02/2004, APÓS O ACOLHIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCERNENTE À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PARA RETIRAR A INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CP E FIXAR AS PENAS APLICADAS AO CB. EX. PAULO EDUARDO DOS SANTOS E AO SD. EX. LUCIANO DA SILVA, EM SEU MÍNIMO LEGAL; A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICAÇÃO À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO DA LEI Nº 9.099/95; E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA; O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA AO EX-SD. EX. MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER OS EMBARGANTES COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO NA PARTE EM QUE CONDENOU O CB. EX. PAULO EDUARDO DOS SANTOS E O SD. EX. LUCIANO DA SILVA, ABSOLVENDO-OS COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE 06 MESES DE DETENÇÃO IMPOSTA AO EX-SD. EX. MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, A TEOR DO ART. 62 DO CPM C/C O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM E ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 110, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84, E POR FIM, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA DEFESA DO TEN. CEL. EX. LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONDENÁ-LO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO II, AMBOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", CONFORME O ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "B", DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUANTO ÀS PRELIMINARES, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- LUCIANO DA SILVA
- LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA
- MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO
- PAULO EDUARDO DOS SANTOS
Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
LUCIANO DA SILVA
MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO
PAULO EDUARDO DOS SANTOS
-
SILVANA DE NAZARETH ROSA
LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA
-
WALTER JÚLIO DE NAZARETH
LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br