EMBARGOS (FO) Nº 2002.01.048778-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.048778-0
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 02/10/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048778-6/RJ.
ADVOGADO: DR. ELVIO DA SILVA ARAÚJO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONDENAR OS 2ºS TENS EX TEMP ÂNGELO D'ALESSANDRO EMERICK E LUIS FABIANO CABRAL RIOS À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 206, § 1º, DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª CJM A QUE O FEITO COUBER POR DISTRIBUIÇÃO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCUS HERNDL, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO REJEITAVAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- LUÍS FABIANO CABRAL RIOS

- ÂNGELO D'ALESSANDRO EMERICK

Representantes
- Advogado:
-
ELVIO DA SILVA ARAÚJO
LUÍS FABIANO CABRAL RIOS
ÂNGELO D'ALESSANDRO EMERICK
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