Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2002.02.048775-5

Número do Feito:: 2002.02.048775-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MOYSÉS CAETANO, 3º SGT R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/10/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048775-1/SP. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O 3º SGT. R/1 EX. MOYSÉS CAETANO DO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MOYSÉS CAETANO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MOYSÉS CAETANO; Procedimento Investigatório Nº 000049/99- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048775-5 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00025/99-1- 2a AUD 2a CJM

2002.01.006936-8

Número do Feito:: 2002.01.006936-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.006936-0/RS. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) ACOLHIA OS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO DE CATEGORIA ESPECIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO DA CORTE QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, E MANTINHA INTEGRALMENTE O DESPACHO DA JUÍZA-AUDITORA QUE A REJEITOU. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006936-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000013/01- 2a AUD 3a CJM

2002.01.006935-0

Número do Feito:: 2002.01.006935-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS, 1º TEN R/1 EX, CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO, DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI E RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS, 3ºS SGTS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.006935-1/MG. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INTERPOSTOS PARA MANTER O ARESTO QUESTIONADO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECER A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN EX R/1 NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS E OS 3ºS SGTS EX CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO, DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI E RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO; DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI; NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS; RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO

RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS

DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI

NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006935-1 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000009/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.048781-0

Número do Feito:: 2002.01.048781-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ AVELINO DE ARAÚJO, 3º SGT R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048781-6/CE. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, ABSOLVER O 3º SGT EX R/1 JOSÉ AVELINO DE ARAÚJO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ AVELINO DE ARAÚJO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOSÉ AVELINO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00001/99-3- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/98- AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048781-6 - Apelação (FO)

2002.01.048874-3

Número do Feito:: 2002.01.048874-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALEX ALVES NOGUEIRA JÚNIOR E EDSON MENDES RODRIGUES JÚNIOR, MNS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/04/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048874-0/RJ. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES PRATICADOS PELOS MARINHEIROS ALEX ALVES NOGUEIRA JÚNIOR E EDSON MENDES RODRIGUES JÚNIOR, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NOS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ALEX ALVES NOGUEIRA JÚNIOR; EDSON MENDES RODRIGUES JÚNIOR
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

EDSON MENDES RODRIGUES JÚNIOR

ALEX ALVES NOGUEIRA JÚNIOR; Ação Penal Nº 00046/00-5- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048874-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000044/00- 6a AUD 1a CJM

2002.01.048926-0

Número do Feito:: 2002.01.048926-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ADEMIR FERREIRA BARBOSA, 3º SGT R/1.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048926-6/RJ. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO O ACÓRDÃO QUESTIONADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO INTERPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, PREVALECER A TESE ABSOLUTÓRIA TRAÇADA NO VOTO VENCIDO DO EMINENTE MINISTRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048926- 6/RJ, PELA INEXISTÊNCIA DO CRIME DE ESTELIONATO, PORQUE AUSENTES OS SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ADEMIR FERREIRA BARBOSA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ADEMIR FERREIRA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000036/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00024/00-1- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048926-6 - Apelação (FO)