EMBARGOS (FO) Nº 2002.01.048724-8 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.048724-8
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Relator(a) do Acordão:
- MARCUS HERNDL
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 14/02/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA, SO R/R AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/10/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048724-7/RS.
ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO IMPUGNADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VI E § 1º, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO DESTE STM, REFERENTE À APELAÇÃO Nº 2001.01.048724-7/RS, MANTER A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE ABSOLVEU O SO AER R/R JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA DO CRIME PREVISTO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA

Representantes
- Advogado:
-
CARLOS MENEGAT FILHO
JOSÉ ROBERTO FRANCO DA COSTA
Feitos Relacionados