EMBARGOS (FO) Nº 2001.01.048725-9 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.048725-9
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 24/10/2001 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): JÚLIO CÂNDIDO CRUZ, SO RRM AER.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/08/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048725-5/RS.
ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRIGENTES DO JULGADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SO AER RRM JÚLIO CÂNDIDO CRUZ, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EMBARGANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VI E § 1º DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA.
Partes
- Envolvido:
- JÚLIO CÂNDIDO CRUZ

Representantes
- Advogado:
-
CARLOS MENEGAT FILHO
JÚLIO CÂNDIDO CRUZ
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