EMBARGOS (FO) Nº 2001.01.048213-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.048213-3
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Revisor(a):
- GERMANO ARNOLDI PEDROZO
- Data de Autuação:
- 22/01/2001 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): VALDIR AMADEO FILHO, CF.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/10/2000.
ADVOGADO: DR. MANUEL DE JESUS SOARES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONDENAR O CF VALDIR AMADEO FILHO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR 02 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO ART 303 DO CPM C/C O ART 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, FIXANDO INICIALMENTE O REGIME ABERTO, "EX VI" DO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL, CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, CONDENAR O CF VALDIR AMADEO FILHO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 303, § 3º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
- Observação:
- PROCESSO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO PARA A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ONDE FOI TOMBADO SOB O Nº 007/02-8.
Partes
- Envolvido:
- VALDIR AMADEO FILHO

Representantes
- Advogado:
-
MANUEL DE JESUS SOARES
VALDIR AMADEO FILHO
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