Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Janeiro/2001

1 - 1 de 1
EMBARGOS (FO) Nº 2001.01.048213-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.048213-3
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
22/01/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): VALDIR AMADEO FILHO, CF.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/10/2000. ADVOGADO: DR. MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONDENAR O CF VALDIR AMADEO FILHO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR 02 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO ART 303 DO CPM C/C O ART 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, FIXANDO INICIALMENTE O REGIME ABERTO, "EX VI" DO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL, CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, CONDENAR O CF VALDIR AMADEO FILHO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 303, § 3º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Observação:
PROCESSO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO PARA A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ONDE FOI TOMBADO SOB O Nº 007/02-8.
Partes
Envolvido:
VALDIR AMADEO FILHOCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
MANUEL DE JESUS SOARES
VALDIR AMADEO FILHO
Feitos Relacionados