EMBARGOS (FO) Nº 2000.01.033548-3 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.033548-3
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 20/09/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/08/2000, PROFERIDO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2000.01.033548-0, REFERENTES AO CEL. EX. CARLOS LORENZINI.
ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- OS PRESENTES EMBARGOS FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, NOS SEGUINTES TERMOS: "... LIMINARMENTE, NÃO ADMITO OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS EIS QUE SE ENCONTRA AUSENTE UM DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO, "EX VI" DO ART. 538, DO CPPM, C/C O ART. 119, INCISO I, DO RI/STM, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO, COM SUPEDÂNEO NO INCISO V, DO ART. 12 DO RI/STM. P.R.I.C."
Partes
- Envolvido:
- CARLOS LORENZINI

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITA MARINA DA SILVA
CARLOS LORENZINI
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