Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.048310-5

Número do Feito:: 1999.01.048310-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA, CB FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/09/99. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO ATACADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O CB FN SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048310-1 - Apelação (FO)

1999.01.006613-0

Número do Feito:: 1999.01.006613-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 14/12/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/11/99, REFERENTE AO SUBTEN R/1 EX NELSON VIEIRA BORGES. ADVOGADO: DR. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DO RI/STM, PROCLAMOU DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR), JOSÉ SAMPAIO MAIA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E MARCUS HERNDL ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NELSON VIEIRA BORGES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

NELSON VIEIRA BORGES; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.006613-1 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

1999.01.048273-7

Número do Feito:: 1999.01.048273-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 07/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/09/99, REFERENTE AO 2º TEN. EX. GILVAN CARLOS PIRES DA SILVA. ADVOGADO: DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA REFORMANDO O ACÓRDÃO HORTILIZADO, CONDENAR O 2º TEN. EX. GILVAN CARLOS PIRES DA SILVA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, DEVENDO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SER PRESIDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GILVAN CARLOS PIRES DA SILVA
Advogado:: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA

GILVAN CARLOS PIRES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000027/98- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048273-3 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00011/98-6- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.048280-0

Número do Feito:: 1999.01.048280-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 06/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/08/99, REFERENTE AO SD EX CRISTIANO RODRIGO DINIZ DE ANDRADE. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU O SD EX CRISTIANO RODRIGO DINIZ DE ANDRADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONDENAR O SD EX CRISTIANO RODRIGO DINIZ DE ANDRADE À PENA MÍNIMA DO ART. 206 DO CPM, OU SEJA, A 01 ANO DE DETENÇÃO, ATENDIDOS, PARA ESTA FIXAÇÃO, OS PRESSUPOSTOS DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO AO MESMO, EM FACE DO QUE PRESCREVE O ART. 606 E SEGUINTES DO CPPM, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DESTA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, ESTABELECENDO, PARA TANTO, AS SEGUINTES CONDIÇÕES: NÃO SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO; NÃO PORTAR ARMAS OFENSIVAS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE OFENDER; NÃO FREQÜENTAR CASAS DE JOGOS OU DE BEBIDAS; NÃO MUDAR DE HABITAÇÃO SEM AVISO PRÉVIO À AUTORIDADE COMPETENTE. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, POR TER SE DECLARADO IMPEDIDO NA APELAÇÃO Nº 48.280-6.
Envolvido:: CRISTIANO RODRIGO DINIZ DE ANDRADE
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CRISTIANO RODRIGO DINIZ DE ANDRADE; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048280-6 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00004/98-0- 2a AUD 3a CJM