EMBARGOS (FO) Nº 1999.01.006603-2 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.006603-2
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 17/11/1999 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/09/99, REFERENTE AO CIVIL JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO.
ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU, OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO E A DECISÃO DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM QUE, POR INDULTO, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO CIVIL JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO, COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 123 DO CPM C/C O DISPOSTO NO INCISO VII DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2.838, DE 06/11/98. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR ACOLHIA OS EMBARGOS PARA CASSAR A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO CIVIL JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO
Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO