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Filtros Aplicados: Classe = EMBARGOS (FO) Autuação = Novembro/1999

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EMBARGOS (FO) Nº 1999.01.006603-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006603-2
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/11/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/09/99, REFERENTE AO CIVIL JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU, OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO E A DECISÃO DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM QUE, POR INDULTO, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO CIVIL JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO, COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 123 DO CPM C/C O DISPOSTO NO INCISO VII DO ART. 1º DO DECRETO Nº 2.838, DE 06/11/98. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR ACOLHIA OS EMBARGOS PARA CASSAR A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO CIVIL JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO