EMBARGOS (FO) Nº 1999.01.006549-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.006549-4
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Revisor(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 15/10/1999 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO, 2º TEN TEMP. EX.
ADVOGADO: DR. PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA ACOLHIA OS EMBARGOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, NA FORMA DO ART. 500, INCISO IV DO CPPM, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA IMPOSTA AO 2º TEN TEMP EX PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 08/96-0, DENTRO DOS TRÂMITES LEGAIS, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 614 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO

Representantes
- Advogado:
-
PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO
PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO